Parlamento aprova lei que transpõe o pacto europeu de migração e asilo

Votação na Assembleia da República sobre o pacto europeu de migração e asilo

Nesta sexta-feira, a Assembleia da República aprovou a proposta de lei que transpõe o pacto europeu de migração e asilo. No desfecho da votação global final, o texto passou com votos favoráveis de PSD, CDS e IL, abstenção do Chega e votos contra de PS, JPP, Livre, PCP, BE e PAN.

Pouco antes da votação final, o plenário ainda deu luz verde a um requerimento que viabilizou a apreciação de várias propostas de alteração do Livre. Ainda assim, todas essas mudanças acabaram rejeitadas pela direita.

Críticas da esquerda às mudanças e às regras de asilo

Para o PS, o diploma aprovado falha em vários planos. “A solução é desproporcional no plano jurídico, desumana na avaliação política e desnecessária face à realidade dos números que nos mostram não haver efetivamente um problema com o asilo e a sua tramitação em Portugal”, afirmou o socialista Pedro Delgado Alves.

Do lado do Livre, Paulo Muacho apontou o dedo ao PSD: “O PSD volta a mostrar de que lado está e a narrativa em que está interessado, que é desumana e impiedosa”, acusou.

Pela bancada do PCP, Paula Santos sustentou que o percurso legislativo termina “numa fraude”. “O Governo finge que retira a proposta do retorno, mas contrabandeia o seu conteúdo à boleia de regulamentos da União Europeia” e preserva as “inconstitucionalidades” já assinaladas pelo Presidente da República.

Na mesma linha, o deputado do BE Fabian Figueiredo considerou que “esta lei só tem um destino quando chegar a Belém: a fiscalização pelo Tribunal Constitucional”. Para o bloquista, a lei é “inconstitucional de uma ponta à outra”, “viola a Convenção de Genebra” e o trabalho na especialidade “nada sanou”.

O diploma em causa faz a transposição de diretivas europeias que enquadram o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em Centros de Instalação Temporária, aprovam o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e definem as condições e os procedimentos para a concessão de asilo.

A esquerda sustenta que as alterações apresentadas pelo Governo “vão além” do pacto europeu, ao admitirem a “detenção de menores”, ao tentarem “transferir para quem procura o asilo as consequências da inoperância da AIMA” e ao restringirem “o acesso à justiça”. Na avaliação desses partidos, o resultado é um enfraquecimento das salvaguardas aos requerentes de asilo.

Argumentos da direita e divergências na IL

Já a direita defendeu que as alterações são “necessárias”, justificando-as com o aumento da imigração nos últimos anos. António Rodrigues reiterou a posição: “Continuamos convencidos que esta matéria carecia de regulação”, disse. O deputado do PSD acrescentou ainda: “Não estamos aqui para abrir portas para ninguém. Estamos apenas e só a fazer o que a esquerda durante anos negou que existiu”.

Pelo CDS, João Almeida reforçou o argumento e criticou o Livre por “não ver que os menores estão a ser usados como principal instrumento das redes ilegais”. E concluiu: “Os senhores querem mentira, ilegalidade e fraude. Em Portugal não há espaço para isso”.

O Chega elevou o tom e atribuiu ao PS a responsabilidade por a lei ser necessária. “Os portugueses que nos agradeçam porque agora estamos cá nós para regular o que vocês deixaram de mal”, afirmou Ricardo Reis. O deputado também acusou o Livre de tentar “contornar uma lei necessária”, recorrendo ao asilo como “porta de entrada”. “É a socratização da imigração. É recurso atrás de recurso para não permitir a expulsão.”

No meio desse confronto, a IL procurou marcar uma posição intermediária. Rui Rocha antecipou que o partido apoiaria alterações que sejam justificação de proteção do asilo, mas rejeitaria todas as tentativas de fazer disto uma janela aberta quando a porta deve manter condições de acessibilidade.

Na prática, todas as propostas de alteração do Livre foram derrubadas com votos de Chega, CDS e PSD. A IL alternou o sentido de voto, sem mudar o resultado final. Encerrada a votação, Livre, PCP e BE ainda impediram o requerimento do PSD que pretendia pedir dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações por inexatidões.

Ainda no plenário desta sexta-feira, o Parlamento também rejeitou, na generalidade, uma proposta do Livre que buscava proibir a detenção de pessoas especialmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados. Chega, CDS e PSD votaram contra, e a IL se absteve, o que levou ao chumbo da iniciativa.

As medidas do Governo seguem contestadas pela esquerda desde o início, com a acusação de que o texto “vai além” do pacto europeu. Entre os pontos mais atacados, estão prazos de recurso menores do que os previstos na União Europeia, o que pode reduzir a margem de defesa jurídica de quem pede asilo. Já o PSD tem sustentado que “há matérias que vão mais longe do que o previsto no pacto e outras que ficam mais aquém”.

No debate na generalidade - em que esse pacote foi discutido em conjunto com alterações relacionadas ao asilo -, o ministro da Presidência argumentou que o objetivo é o “fecho de ciclo de mudanças legislativas” iniciado há dois anos. À época, a esquerda denunciou as medidas como “crueis” e alertou para a possibilidade de detenção de menores.

Outra diretiva europeia aprovada: combate ao tráfico de seres humanos

Além do pacote de migração e asilo, o Parlamento aprovou nesta sexta-feira a transposição da diretiva europeia sobre prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e proteção das vítimas. O texto muda o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei n.º 104/2009, retirando a punição de vítimas de tráfico e criando a figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos. Nessa votação, o Chega se absteve.